Receita Federal · Atualização fiscal
Inteligência Artificial agora tem regras dentro da Receita Federal
A nova política estabelece limites para o uso da tecnologia e mantém a responsabilidade das decisões nas mãos dos agentes públicos.
A Portaria RFB nº 647/2026 instituiu a Política de Inteligência Artificial da Receita Federal. O texto organiza o desenvolvimento e a utilização dessas ferramentas, com princípios, limites e mecanismos de controle.
O que muda na prática
A Inteligência Artificial poderá apoiar análises e processos internos, mas não poderá substituir a decisão do agente público. A responsabilidade pelo ato administrativo continuará sendo humana.
Os cinco pilares definidos pela política
- Supervisão humana obrigatória
- Proteção de dados pessoais e informações sigilosas
- Transparência e possibilidade de auditoria
- Prevenção de erros, vieses e discriminações
- Monitoramento contínuo das ferramentas utilizadas
E para as empresas?
A Portaria não cria uma nova obrigação tributária. Ela demonstra, porém, que a administração tributária está cada vez mais tecnológica, estruturada e orientada por dados.
Nesse cenário, informações fiscais inconsistentes podem ser identificadas com mais rapidez. Manter a contabilidade organizada e as obrigações em dia torna-se ainda mais importante para evitar divergências e reduzir riscos.